A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber informações de seu interesse particular , ou interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
O Decreto nº 078, de 13 de outubro de 2016, Regulamenta a Lei Fed.nº° 12.527/2011, que regula o acesso a informações ao Cidadão do Município de Taquarussu- MS.
Consulte o andamento da sua solicitação usando o seu número de protocolo.
NÃO SÃO PEDIDOS DE INFORMAÇÃO:
Desabafos , reclamações , elogios (Este tipo de informação deve ser feito para a Ouvidoria da Prefeitura)
Consultas sobre a aplicação de Legislação(Devem ser encaminhadas ao Setor adequado)
Perguntas Frequentes